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  Lei Complementar 1.152/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.725/2024 20/03/2024ALTERAincisos I e II do art. 13
Lei Ordinária1.725/2024 20/03/2024REVOGAinciso III
Lei Ordinária1.510/2019 17/10/2019INCLUIInciso IX do Art. 143; Classificações III e IV do Anexo I
Lei Ordinária1.510/2019 17/10/2019ALTERACaput do Art. 145
Lei Ordinária1.422/2018 03/05/2018INCLUIanexo I

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