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  Lei Ordinária 1.510/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.152, DE 03 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019

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Lei Complementar1.152/2014 03/06/2014INCLUIInciso IX do Art. 143; Classificações III e IV do Anexo I
Lei Complementar1.152/2014 03/06/2014ALTERACaput do Art. 145

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