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  Lei Ordinária 1.167/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 03, QUADRA 07 DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA STAR MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2014

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.493/2019 03/07/2019MENCIONA

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