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  Lei Ordinária 1.197/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.663/2023 09/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.547/2021 29/03/2021ALTERAInciso I e § 1º, do Art. 3º.

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