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Lei Ordinária 1.203/2014

Ementa: Altera a Lei nº 554/2002 que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Jaguaré - COMDEC - Jaguaré e dá Outras Providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	554/2002	10/12/2002	ALTERA	ementa, o art. 1º, o art. 3º, o caput e o inciso VII do art. 4º, o art. 5º, o caput do art. 6º, o art. 7º e o art. 8º, todos da Lei nº Lei nº 554, de 10 de dezembro de 2002

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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