Ementa: AUTORIZA ADEQUAR O SALÁRIO-BASE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL À LEI DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2014 19/12/2014MENCIONAexercício de 2015
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAanexo III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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