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  Lei Ordinária 1.265/2015

Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2014 19/12/2014MENCIONALei Orçamentária Anual do presente exercício
Lei Ordinária1.124/2013 20/12/2013MENCIONAexercício de 2014
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º e §8º do art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.270/2015 02/10/2015MENCIONA

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