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  Lei Ordinária 1.274/2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2015

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Lei Ordinária680/2006 15/12/2006ALTERAcaput e parágrafo único do art. 200

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