Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 772, DE 1º DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2015

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Lei Complementar772/2008 01/07/2008ALTERAart. 166

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