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  Lei Ordinária 426/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1998

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Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997ALTERAPercentuais, autorizados no atigo 4º, inciso II e no artigo 5º

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