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  Lei Ordinária 1.314/2016

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.288, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2016

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Lei Ordinária1.288/2015 07/12/2015ALTERAart. 5º

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