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  Lei Ordinária 1.406/2018

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 1.373, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2018

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Lei Ordinária1.373/2017 19/07/2017ALTERAart. 15

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