Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA TICKET CIDADÃO, DESTINADO A AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária972/2011 27/12/2011REVOGAArt. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais