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Lei Ordinária 1.421/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.692/2023	21/07/2023	ALTERA	art. 6; art. 8º ;
Lei Ordinária	1.692/2023	21/07/2023	REVOGA	inciso VII do art. 7º ; § 1º do art. 7º ; § 2º do art. 7º
Lei Ordinária	1.692/2023	21/07/2023	INCLUI	parágrafo único do art. 7; art. 8-A

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