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Lei Ordinária 1.692/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.421 DE 03 DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/07/2023

Temas

SAÚDE PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.421/2018	03/05/2018	ALTERA	art. 6; art. 8º ;
Lei Ordinária	1.421/2018	03/05/2018	REVOGA	inciso VII do art. 7º ; § 1º do art. 7º ; § 2º do art. 7º
Lei Ordinária	1.421/2018	03/05/2018	INCLUI	parágrafo único do art. 7; art. 8-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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