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  Lei Ordinária 1.427/2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 772, DE 01 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR DE JAGUARÉ - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar772/2008 01/07/2008ALTERAinciso I do art. 142 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto179/2019 27/11/2019MENCIONAArt. 2º Paragrafo Único

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