Ementa: REVOGA TEXTO DA LEI Nº 734, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/2007 19/10/2007REVOGAalínea "a” e “b” do inciso II do art. 122

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