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Lei Ordinária 1.483/2019

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO FISCAL DE TRIBUTOS – NÍVEL SUPERIOR, EXTINGUE CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS – NÍVEL MÉDIO, ALTERA A LEI Nº 682/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 18/06/2019

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	682/2006	15/12/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	682/2006	15/12/2006	INCLUI	cria 02 cargos de Fiscal de Tributos - Nível Superior; inciso VIII no art.3
Lei Ordinária	682/2006	15/12/2006	ALTERA	anexo I - Quadro de Nível Superior; Anexo III - Grupo Nível Superior; Anexo IV - Tabela Salarial.
Lei Ordinária	682/2006	15/12/2006	EXCLUI	8 cargos de Fiscal de Tributos - Nível Médio

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.502/2019	20/08/2019	MENCIONA

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