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  Lei Ordinária 1.565/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO E ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.538/2020 16/12/2020MENCIONAorçamento financeiro de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.570/2021 23/09/2021REVOGA TOTALMENTE

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