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  Lei Ordinária 1.576/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2021

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Lei Ordinária1.538/2020 16/12/2020MENCIONAPresente exercício

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