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  Lei Ordinária 469/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária456/1999 20/09/1999ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária456/1999 20/09/1999ALTERAPrazo previsto no Caput do artigo 1º
Lei Ordinária456/1999 20/09/1999ALTERAPrazo previsto no inciso I do artigo 1º
Lei Ordinária456/1999 20/09/1999ALTERAPrazo previsto no artigo 4º

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