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  Lei Ordinária 1.593/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º E § 6º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.319 DE 20 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2022

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Lei Ordinária1.319/2016 20/06/2016ALTERA§ 1º e § 6º do art. 1º
Lei Ordinária1.319/2016 20/06/2016REVOGA§ 1º e § 6º do art. 1º

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