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  Lei Ordinária 1.602/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “Estabelece diretrizes para a oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas municipais e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONALei no Plano Plurianual – PPA
Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONALei Orçamentária Anual – LOA; exercício de 2022
Lei Ordinária1.554/2021 23/06/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária – LDO

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