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  Lei Ordinária 471/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária419/1998 16/06/1998REVOGAParágrafo Único do artigo 16
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997REVOGAArtigo 20 e §§
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997REVOGAArtigo 21
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997REVOGAArtigo 22
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REVOGA§ 1º do artigo 21
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REVOGA§ 2º do artigo 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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