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  Lei Ordinária 352/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária226/1991 24/10/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária612/2004 17/11/2004ALTERACaput do artigo 96
Lei Ordinária612/2004 17/11/2004ALTERA§ 1º do artigo 96
Lei Ordinária600/2004 31/03/2004REGULAMENTAInciso III do artigo 117
Lei Ordinária600/2004 31/03/2004REGULAMENTAArtigo 118
Lei Ordinária574/2003 17/06/2003REGULAMENTAArtigo 31 e seguintes
Lei Ordinária517/2001 16/10/2001ALTERACaput do artigo 96
Lei Ordinária517/2001 16/10/2001ALTERA§ 1º do artigo 96
Lei Ordinária495/2000 18/12/2000REGULAMENTAArtigo 124
Lei Ordinária495/2000 18/12/2000REGULAMENTAArtigo 125
Lei Ordinária471/1999 20/12/1999REVOGA§ 1º do artigo 21
Lei Ordinária471/1999 20/12/1999REVOGA§ 2º do artigo 21
Lei Ordinária449/1999 01/06/1999ALTERAArtigo 100
Lei Ordinária446/1999 31/03/1999ALTERAArtigo 96
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 14
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 15
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 18
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 20
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 30
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 32
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 35
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 61
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 66
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 67
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 68
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 83
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 85
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 96
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 129
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 153
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998ALTERAArtigo 156
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGALetra "e" do inciso I, do artigo 13
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso IV, do artigo 14
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 28
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGACaput do artigo 29
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAIncisos do artigo 29
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 1º do artigo 29
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 2º do artigo 29
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 3º do artigo 30
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso IV, do artigo 36
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 53 caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso I do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso II do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso III do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso IV do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso V do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso VI do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso VII do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso VIII do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso IX do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAParágrafo Único, incisos I e II do artigo 53
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 54, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAParágrafo Único do artigo 54
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 55, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 1º do artigo 55
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 2º do artigo 55
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 3º do artigo 55
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 4º do artigo 55
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 56, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAParágrafo Único do artigo 56
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 57
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 58, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAParágrafo Único do artigo 58
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 59
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 60
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso V do artigo 85
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso VII do artigo 85
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 91, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 1º do artigo 91
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 2º do artigo 91
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 92, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAIncisos I e II, alíneas "a" a "d" do artigo 92
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAParágrafo Único do artigo 92
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 93
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 95, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAParágrafo Único do artigo 95
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso I do artigo 127
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAInciso V do artigo 127
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 128, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 1º do artigo 128
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA§ 2º do artigo 128
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAArtigo 133, caput
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAIncisos do artigo 133
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGAParágrafo Único do artigo 133
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998MENCIONA

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