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  Lei Ordinária 1.700/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2023

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Lei Ordinária1.268/2015 01/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária680/2006 15/12/2006MENCIONACapítulo VIII, do Título VI
Lei Ordinária661/2006 20/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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