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  Lei Ordinária 661/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OCUPANTES LOCALIZADOS EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto69/2006 21/06/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.700/2023 04/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.268/2015 01/09/2015MENCIONA

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