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  Lei Ordinária 1.699/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “Reserva porcentagem de vagas aos negros e aos indígenas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Jaguaré - ES”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2023

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