Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BARRACAS REMOVÍVEIS, DE VEÍCULOS ADAPTADOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS TÍPICOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS OU INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO COM OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.