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  Lei Ordinária 1.724/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DO PALMITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2024

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Lei Ordinária1.711/2023 20/11/2023MENCIONAExercício de 2024

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