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  Lei Ordinária 1.731/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2006.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2024

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Lei Ordinária678/2006 15/12/2006ALTERAinciso II do Art. 9º

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