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  Lei Ordinária 678/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2005 08/12/2005MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária979/2012 02/03/2012ALTERAArtigo 9º
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009ALTERACaput do artigo 1º
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009ALTERAArtigo 8º
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009ALTERAArtigo 9º
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009INCLUIArtigo 9º-A
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009ALTERAArtigo 11
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009INCLUIArtigo 13-A
Lei Ordinária851/2009 04/11/2009ALTERAArtigo 14
Lei Ordinária1.731/2024 22/03/2024ALTERAinciso II do Art. 9º
Lei Ordinária1.304/2016 16/03/2016ALTERAinciso I e II do art. 9º
Lei Ordinária1.137/2014 19/03/2014ALTERAART.9, INCISO I
Lei Ordinária1.003/2012 16/05/2012ALTERAParágrafo Único do artigo 1º
Lei Ordinária1.003/2012 16/05/2012ALTERAArtigo 9º

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