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  Lei Ordinária 486/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XI, XII, XIII E XIV AO §1º DO ART. 1º DA LEI 358/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária435/1998 01/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996INCLUIInciso XI no § 1º do artigo 1º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996INCLUIInciso XII no § 1º do artigo 1º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996INCLUIInciso XIII no § 1º do artigo 1º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996INCLUIInciso XIV no § 1º do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária951/2011 01/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.033/2012 03/12/2012MENCIONA

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