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  Lei Ordinária 1.745/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras de Jaguaré e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.188/2014 02/10/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.913/2025 23/12/2025ALTERA§1º do art. 62; inciso I do art. 66; art. 110
Lei Ordinária1.913/2025 23/12/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.786/2024 19/12/2024ALTERAinciso II do art. 19; art. 24; inciso I do art. 37; art. 38; inciso II do art. 66; §1º do art. 120; inciso III do art. 140; inciso II do art. 147
Lei Ordinária1.786/2024 19/12/2024INCLUIinciso XII ao art. 19; § 1º ao art. 37
Lei Ordinária1.786/2024 19/12/2024REVOGAincisos I, II, III, IV e V, bem como os §§1º e 2º do art. 24; inciso II do art. 37; observação contida no Anexo II (Dimensionamento, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos)

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