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  Lei Ordinária 1.845/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.000, DE 17 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

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Lei Ordinária1.000/2012 17/04/2012REVOGAart. 16, a Seção VI da Execução Orçamentária do FIA e os incisos VII, VIII, IX e X do art. 25
Lei Ordinária1.000/2012 17/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.000/2012 17/04/2012INCLUIincisos aos §§ 1º e 2º do art. 6º; §§ 9º, 10 ao art. 6º; incisos ao art. 9º; incisos e §§ 1º e 2º ao ao art. 11; §§ 1º e 2º ao art. 13; art. 13-A; art. 13-B; Parágrafo Único ao art. 14; §§ 3º, 4º e 5º ao art. 17; incisos e parágrafo único ao art. 19; art. 19-A; art. 19-B; art. 19-C; art. 19-D; art. 19-E; art. 19-F; incisos XI até XIV ao art. 25; art. 39-A; art. 51-A
Lei Ordinária1.000/2012 17/04/2012ALTERA§ 3º do art. 2º; art. 6º; seção II Das Atribuições do COMCAJ; art. 9º; Seção III Da Estrutura Básica do COMCAJ; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; capítulo III e sua seção I Do Fundo da Infância e Adolescência - FIA; art. 14; art. 15; Seção II Da Captação de Recursos; art. 17; art. 18; art. 19; capítulo IV e sua seção VI Do Conselho Tutelar; art. 20; art. 21; art. 25; art. 43; art. 49;

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