| Lei Ordinária | 1.883/2025 | 21/10/2025 | ALTERA | art. 14 |
| Lei Ordinária | 1.845/2025 | 24/06/2025 | ALTERA | § 3º do art. 2º; art. 6º; seção II Das Atribuições do COMCAJ; art. 9º; Seção III Da Estrutura Básica do COMCAJ; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; capítulo III e sua seção I Do Fundo da Infância e Adolescência - FIA; art. 14; art. 15; Seção II Da Captação de Recursos; art. 17; art. 18; art. 19; capítulo IV e sua seção VI Do Conselho Tutelar; art. 20; art. 21; art. 25; art. 43; art. 49; |
| Lei Ordinária | 1.845/2025 | 24/06/2025 | INCLUI | incisos aos §§ 1º e 2º do art. 6º; §§ 9º, 10 ao art. 6º; incisos ao art. 9º; incisos e §§ 1º e 2º ao ao art. 11; §§ 1º e 2º ao art. 13; art. 13-A; art. 13-B; Parágrafo Único ao art. 14; §§ 3º, 4º e 5º ao art. 17; incisos e parágrafo único ao art. 19; art. 19-A; art. 19-B; art. 19-C; art. 19-D; art. 19-E; art. 19-F; incisos XI até XIV ao art. 25; art. 39-A; art. 51-A |
| Lei Ordinária | 1.845/2025 | 24/06/2025 | REVOGA | art. 16, a Seção VI da Execução Orçamentária do FIA e os incisos VII, VIII, IX e X do art. 25 |
| Lei Ordinária | 1.845/2025 | 24/06/2025 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 1.734/2024 | 01/04/2024 | ALTERA | Art. 41, art. 44,
|
| Lei Ordinária | 1.464/2019 | 19/02/2019 | ALTERA | Alínea "d" e "f" do § 1º do Art 2º ; Inciso II do artigo 6º; Incisos XXIII e XXVI do Art. 12; Inciso VII do Art. 18; Art. 20, Inciso I; Art. 24; Inciso X do Art. 25; Inciso I, §§ 1º e 2º do Art. 41; Art. 42; Art. 43; |
| Lei Ordinária | 1.464/2019 | 19/02/2019 | INCLUI | Art. 41-B |
| Lei Ordinária | 1.464/2019 | 19/02/2019 | REVOGA | §3º do Art. 2º; Inciso III do Art. 1; parágrafo único do Art. 24; parágrafo único do Art. 41; |
| Lei Ordinária | 1.464/2019 | 19/02/2019 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 1.244/2015 | 16/04/2015 | ALTERA | dispositivos |
| Lei Ordinária | 1.081/2013 | 17/07/2013 | MENCIONA | Arts. 14 e 15; Art. 17, inciso I |