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  Lei Ordinária 1.874/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.744, de 23 de abril de 2024, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2025

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Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024ALTERA§ 3º do art. 124; § 1º do art. 133; art. 134

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