Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DAS CARREIRAS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO CIVIL, ALTERANDO A LEI Nº 682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária682/2006 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária682/2006 15/12/2006ALTERAAnexo I; Anexo III e Anexo IV

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