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  Lei Ordinária 1.945/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026

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Lei Ordinária1.903/2025 03/12/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária1.911/2025 18/12/2025ALTERAart. 37; inciso I do art. 38

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