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  Lei Ordinária 1.947/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-PGMJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015INCLUIArt. 28-A; § 4º ao art. 45
Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015ALTERAAnexo I

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