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Lei Ordinária 1.273/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/10/2015

Anexos

Descrição:
Dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Jaguaré – PGMJ.
Portaria nº 01-2023 - Regulamento do Programa Permanente de Capacitação e Pós-Graduação da Procuradoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	726/2007	02/10/2007	REVOGA	dispositivos
Lei Ordinária	1.043/2013	02/04/2013	MENCIONA	§ 3º do art. 3º
Lei Ordinária	745/2008	20/02/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	741/2007	19/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	735/2007	19/10/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	682/2006	15/12/2006	MENCIONA	anexo I
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.947/2026	05/05/2026	INCLUI	Art. 28-A; § 4º ao art. 45
Lei Ordinária	1.947/2026	05/05/2026	ALTERA	Anexo I
Lei Complementar	1.784/2024	18/12/2024	ALTERA	vencimento do cargo de Assessor da PGMJ
Lei Complementar	1.777/2024	05/12/2024	ALTERA	art. 4º; inciso I do art. 9º; parágrafo único do artigo 42; Vencimentos do anexo I
Lei Complementar	1.777/2024	05/12/2024	INCLUI	artigos 6º-A, 6º-B, 6º-C e 6º-D; inciso I-A ao art. 42; cargos comissinonados ao anexo I
Lei Complementar	1.777/2024	05/12/2024	REVOGA	inciso I, do artigo 8º
Lei Ordinária	1.713/2023	20/11/2023	ALTERA	inciso III do art. 42; Anexo I e II
Lei Ordinária	1.713/2023	20/11/2023	REVOGA	inciso II do art. 42
Lei Ordinária	1.685/2023	13/06/2023	REVOGA	02 (dois) cargos de Assessor da PGMJ - Nível I.
Lei Ordinária	1.685/2023	13/06/2023	INCLUI	Inciso III no Art. 42
Lei Ordinária	1.685/2023	13/06/2023	INCLUI	Anexo I
Lei Ordinária	1.618/2022	15/07/2022	ALTERA	anexo II
Lei Complementar	1.444/2018	03/10/2018	REVOGA	ART.46 ; ART.47 E O §2º DO ART.28.
Lei Complementar	1.444/2018	03/10/2018	REVOGA	Extingue Cargos de Assistentes Técnico e cargo de Assesor da PGMJ.

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