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  Lei Ordinária 1.950/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.879/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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Lei Ordinária1.879/2025 02/10/2025INCLUIart. 79-A
Lei Ordinária1.879/2025 02/10/2025ALTERAart. 76, 77 e 79; Anexo I

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