Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.926, de 03 de março de 2026, que autoriza o Município de Jaguaré, tendo como interveniente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a aderir ao modelo regulatório da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo – ARSP, e dá outras providências.