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  Lei Ordinária 521/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 487, DE 25/09/2000 – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 492, DE 22/11/2000 – LEI DO ORÇAMENTO ANUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2001

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Lei Ordinária492/2000 22/11/2000ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária492/2000 22/11/2000ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária487/2000 25/09/2000ALTERA§ 2º do artigo 24

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