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  Lei Ordinária 487/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária420/1998 22/06/1998MENCIONA
Lei Ordinária388/1997 21/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária361/1996 22/10/1996MENCIONA
Lei Ordinária349/1995 18/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária521/2001 16/10/2001ALTERA§ 2º do artigo 24
Lei Ordinária509/2001 03/07/2001INCLUIInciso LVIX, no artigo 26
Lei Ordinária498/2000 18/12/2000ALTERA§ 2º do artigo 24

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