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  Lei Ordinária 541/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 420, DE 22 DE JUNHO DE 1998; DO INCISO VIII DO ART. 13 DA LEI 505, DE 19 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária528/2001 18/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária505/2001 19/06/2001ALTERAInciso VIII do artigo 13
Lei Ordinária420/1998 22/06/1998ALTERAArtigo 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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