Ementa: AUTORIZA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária540/2002 18/06/2002INCLUIInciso LXI no artigo 27
Lei Ordinária540/2002 18/06/2002INCLUIInciso LXII no artigo 27

Remissão Passiva


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