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  Lei Ordinária 540/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária579/2003 01/10/2003ALTERAArtigo 27
Lei Ordinária575/2003 01/07/2003INCLUIInciso LXI no artigo 27
Lei Ordinária575/2003 01/07/2003INCLUIInciso LXII no artigo 27
Lei Ordinária567/2003 04/04/2003INCLUIInciso LX no artigo 27
Lei Ordinária556/2002 10/12/2002MENCIONA§ 2º do artigo 25
Lei Ordinária553/2002 10/12/2002INCLUIInciso LX no artigo 27

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