Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 556/2002 – ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2003

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Lei Ordinária556/2002 10/12/2002ALTERAInciso II do artigo 4º

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