Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária540/2002 18/06/2002ALTERAArtigo 27

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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